POLÍTICA DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, PRIVACIDADE E CONFIDENCIALIDADE
MONACO, PATAH, ENDO, AGUIAR E ADVOGADOS ASSOCIADOS, Sociedade de Advogados registrada na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção São Paulo sob nº 1.060, inscrita no CNPJ/MF sob nº 58.098.989/0001-06, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1.912, 21º andar, conjunto 21L, São Paulo – SP, CEP 01451-907, através desta Política de Tratamento de Dados Pessoais, Privacidade e Confidencialidade, tem por objetivo esclarecer de forma objetiva a todos os clientes, associados, estagiários, demais integrantes do escritório, bem como visitantes do website e fornecedores de bens e serviços sobre eventual coleta e tratamento de dados e informações que podem vir a ocorrer no desempenho de nossa atividade profissional.
A leitura destas informações é recomendada e, ao contratar nossos serviços, concordar em ser nosso fornecedor e/ou colaborador ou acessar nosso website, você estará automaticamente concordando com as condições explicitadas no presente documento, cujo teor poderá ser atualizado a qualquer tempo e divulgado em nosso endereço eletrônico.
Caso tenha qualquer dúvida, entre em contato conosco no e-mail: contato@mpea.adv.br, mencionando no assunto: “Política de Tratamento de Dados Pessoais, Privacidade e Confidencialidade”.
1. COLETA DE DADOS PESSOAIS
Durante a relação mantida com o Escritório, você está ciente e de acordo que as seguintes informações poderão ser coletadas e tratadas:
- WEBSITE (mpea.adv.br). Não há coleta e/ou tratamento de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveis quando do acesso ao nosso website. A visita ao nosso site é anônima, sendo possível visualizar as informações ali disponibilizadas sem identificar-se.
- CLIENTES. Os seguintes dados são coletados para utilização exclusiva na prestação dos serviços contratados, enquanto perdurar a relação contratual e/ou enquanto permanecer válida a procuração outorgada para representá-lo: nome, nacionalidade, telefone, e-mail, CPF, endereço, profissão, dados bancários, bem como quaisquer outros dados necessários para o cumprimento do mandato que nos for outorgado e/ou para consecução do serviço contratado (através da assinatura de Contrato de Prestação de Serviços e/ou aceita da respectiva proposta de honorários advocatícios).
- COLABORADORES (sócios, associados, empregados, estagiários). Podemos coletar informações e documentos sobre você, seus dependentes (se o caso), tais como nome, nacionalidade, telefone, e-mail, CPF, endereço, profissão, dados bancários, estado civil, filiação, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), inscrição municipal, título de eleitor, PIS/PASEP, certificado de reservista, CNIS, comprovante de residência, certidão de nascimento, certidão de casamento, histórico acadêmico e profissional, informações de acesso a sistemas e navegação (tais como login, senhas, endereço eletrônico, dados de navegação online, IP, registros de atividade (inclusive TI), bem com quaisquer outros dados que venham a ser revelados ao longo de nosso relacionamento (seja verbal ou por escrito), inclusive, mas não limitados a todas e quaisquer informações necessárias para que o Escritório possa cumprir com suas obrigações legais e regulatórias.
- PARCEIROS, PRESTADORES DE SERVIÇOS, FORNECEDORES E AFINS. Os seguintes dados poderão ser coletados Nome completo, e-mail, telefone, endereço, nacionalidade, estado civil, profissão, dados de documentos de identificação (RG, CPF, CNH ou documento similar), gênero, assinatura, foto, imagens de câmeras de segurança, dentre outras informações, conforme aplicável; nome da empresa em que trabalha, cargo, endereço e telefone comercial; dados de conta bancária, nota fiscal, informações fiscais e informações de terceiros, conforme necessário para realizações de pagamento e transações bancárias.
FONTES DE COLETA: Usualmente, os dados coletados são fornecidos diretamente por você. Entretanto, as informações poderão ser obtidas através de outras fontes, canais oficiais, da empresa em que você trabalha ou que está sendo contratada pelo Escritório, ou mesmo através de terceiros (como, por exemplo, empregadores anteriores, autoridades regulatórias, prestadores de serviço ou outros fornecedores). Seus dados também serão coletados por meio do seu acesso e uso de certas áreas de trabalho, plataformas e sistemas, além de fontes acessíveis publicamente.
2. FINALIDADE DA COLETA E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
• Atendimento a obrigações legais e regulatórias
• Gerenciamento de trabalho, relacionamento ou cumprimento contratual
• Pagamentos, cobranças, gestão de salário ou remuneração, benefícios e reembolso de despesas (conforme aplicável)
• Controle de acesso
• Implementação de políticas
• Monitoramento de TI
• Auditoria Interna e Externa
• Cumprimento de obrigações contratuais
• Comunicações
• Outros: para fins de análise, melhorias e personalização do Site; para criação de cadastro e mailing list através da Newsletter, dentre outras finalidades
BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (depende do relacionamento mantido com o titular dos dados pessoais):
• Consentimento
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória
• Cumprimento de obrigação contratual
• Exercício regular de direitos
• Proteção da vida
• Tutela da saúde
• Legítimo interesse
3. ARMAZENAMENTO E RETENÇÃO DE DADOS
Seus dados pessoais somente serão acessados de forma restrita e controlada, exclusivamente pelos indivíduos que necessitem acessá-los, em locais físicos e eletrônicos adequados para armazenamento de dados pessoais. Caso seja necessário armazená-los fora do país, como em razão de armazenamento em sistemas e computação em nuvem, ficará assegurado grau de proteção idêntico ao que seria dispensado caso estivessem armazenados em servidores localizados em território brasileiro.
O Escritório reserva-se o direito de manter cópias dos arquivos que detêm os dados e informações pessoas, através da realização constante de backups, seja dos documentos propriamente ditos e/ou de conversas e mensagens trocadas através de e-mails e aplicativos específicos (Telegram, Microsoft Teams, WhatsApp. Google Meet, Zoom, dentre outras plataformas).
Quanto ao patrocínio de ações judiciais, esclarecemos que poderá haver transmissão de dados pessoais através das ferramentas PROJUD, E-SAJ, PJD, PJE, dentre outras sob gestão e responsabilidade dos tribunais onde os processos tramitam.
Os dados serão armazenados somente pelo tempo legalmente exigido ou necessário para atender suas respectivas finalidades, observadas as condições previstas neste documento e em conformidade com a legislação aplicável.
Por obrigação legal, os dados pessoais que nos são fornecidos por nossos clientes em virtude da prestação dos serviços por nós executados, serão mantidos por até 5 (cinco) anos após encerrada a prestação dos serviços. Após este período, os dados serão eliminados e/ou destruídos, sem possibilidade de recuperação.
4. CONFIDENCIALIDADE
Independentemente de seu consentimento para coleta, armazenagem, tratamento e eventual divulgação de seus dados pessoais, nosso Escritório sujeita-se à obrigação de sigilo profissional estabelecida no Estatuto da Advocacia e toma todas as medidas necessárias para evitar a transmissão, divulgação ou vazamento de informações, seja através da manutenção de TI de nossos equipamentos ou da constante supervisão dos serviços realizados por nossa equipe.
Esclarecemos que não divulgamos informações sobre nossas atividades e não participamos de publicações classificadoras de escritórios de advocacia (rankings) e não pagamos por espaço editorial ou publicitário. O contato direto com nossos profissionais é a forma mais personalizada e recomendada para conhecer nossas áreas de atuação e atendimento diferenciado.
5. SEUS DIREITOS
• Confirmação e acesso: você poderá nos solicitar a confirmação sobre a existência de coleta, armazenamento e tratamento de seus dados pessoais, podendo acessá-los em caso positivo, inclusive solicitando cópias dos registros mantidos pelo Escritório.
• Correção: você poderá solicitar a atualização e/ou correção dos seus dados pessoais a qualquer tempo.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: salvo as hipóteses de cumprimento legal ou regulatório, cumprimento de obrigação contratual e/ou exercício regular de direitos, você poderá solicitar que seus dados: (a) sejam anonimizados (ou seja, que deixem de estar relacionados ao titular); (b) sejam bloqueados ou suspensos temporariamente, de forma que não seja possível o tratamento de dados para determinados fins; e (c) sejam eliminados, hipótese em que todos os seus dados pessoais e documentos correlatos sejam definitivamente destruídos, sem possibilidade de restauração.
• Portabilidade: transferência de seus dados para terceiros, ressalvados os direitos intelectuais e/ou segredos comerciais do Escritório.
• Compartilhamento: você tem o direito de saber se o Escritório compartilhou seus dados pessoais com entidades públicas e privadas. Em caso afirmativo, quais.
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequência da negativa: você não é obrigado a concordar com o compartilhamento de seus dados, Neste caso, você declara-se ciente de que determinadas obrigações poderão deixar de ser cumpridas em virtude de sua negativa, hipótese em que o Escritório se exime de qualquer responsabilidade decorrente de sua proibição.
• Revogação: você poderá revogar o consentimento para o tratamento de seus dados pessoais a qualquer tempo, ciente dos efeitos mencionados no item anterior.
DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: Outubro/2023